Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - IPTU - Município de São Paulo - Decisão agravada que reconheceu renúncia ao direito questionado nos autos pelo fato da agravante ter aderido à PPI - Irresignação da agravante - Cabimento - Laudo pericial que reconheceu erro na metragem do imóvel utilizada para calcular o tributo - Adesão ao programa de parcelamento não obsta a discussão judicial quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico - Inteligência da Súmula 375/STJ - Decisão reformada - Recurso provido