Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL (LOCALIZADA EM SÃO SEBASTIÃO/SP). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DEVE SER RECONHECIDA, POIS CARACTERIZA A SUA OMISSÃO NO DEVER CONSTITUCIONAL DE POLÍCIA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CONTUDO, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. ATUAÇÃO COMO MERO FINANCIADOR DA COMPRA DO IMÓVEL PELO CORRÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSOS DO MP

e do BANCO PROVIDOS, DESPROVIDOS O DO CORRÉU.... (Continua)