Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Cerceamento de defesa pelo acolhimento dos embargos de declaração da municipalidade, com a alteração da sentença sem intimação do autor para manifestação. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1023, § 2º. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Vara de origem. Recurso provido