Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor executado, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários da sucumbência correspondentes a 10% sobre o valor do excesso, assim como determinou a intimação da agravada para realizar o depósito do valor fixado, deixando consignado a impossibilidade de compensação dos valores de sucumbência relativos ao incidente, mas autorizou o pedido de reserva cautelar. Benefício da justiça gratuita concedido à agravante que não obsta a condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Inteligência do § 3º do CPC, art. 98. Exigibilidade que fica condicionada à comprovação da cessação da situação que justificou o deferimento da justiça gratuita. Inconformismo quanto ao levantamento dos honorários da sucumbência pertencentes à patrona da agravante que não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida.

Recurso não conhecido em parte e desprovido da na parte conhecida.