Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença homologatória de acordo, celebrado nos autos do «pedido de falência - Sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487 II do CPC - Inconformismo da massa falida exequente - Descabimento - Exequente sustenta que «a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Contraditório devidamente observado relativamente à prescrição - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação.