Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA.

Agravo tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à prorrogação automática da vigência do Regime Especial 098585/2021, com efeitos desde o protocolo do pedido. Ausência de relevância do fundamento invocado, tampouco risco de ineficácia da medida. Deliberação em âmbito administrativo que ainda pende de apreciação, inclusive com possiblidade de deferimento do pedido. Protocolo do pedido de prorrogação, para mais, que aparentemente se fez para além do termo final previsto na norma de regência, não havendo como reconhecer, em sede de cognição sumária, a prorrogação automática contida no art. 5º da Portaria CAT 18/21. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)