Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - APELO DO CORRETOR - Indevida a ordem de restituição dos valores quitados à título de intermediação imobiliária - Conjunto probatório dos autos que indica que a rescisão do negócio não se deu de forma motivada, mas porque os compromissários compradores não obtiveram êxito no financiamento habitacional, por conta de restrição financeira - Retenção integral prevista em contrato - Restituição indevida - Precedentes - Ausente prova de que o corretor tenha recebido R$ 300,00, os quais ele afirma que foram pagos diretamente à correspondente bancária - Restituição indevida - Valor recebido para repasse a empresa terceirizada para serviço de confecção da pasta de financiamento, que caberia ser restituído, ausente prova tanto do repasse, quanto da realização da pasta. Contudo, considerando que, extrajudicialmente, o corretor já promoveu a restituição de valor superior ao recebido a tal título, afasta-se a ordem de restituição - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)