Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo apelante. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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