Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO NO CASO CONCRETO, PORQUANTO A LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA E OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL E OS EMBARGOS SÓ FORAM OPOSTOS MAIS TARDE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.