Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão do impetrante de transferir a titularidade de veículo recebido por herança. Cumprimento de todas as exigências da autoridade de trânsito. Processo administrativo sem resposta desde 16/01/2024. Desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Direito líquido e certo reconhecido. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido... ()
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