Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

Proprietários do bem que foram fiadores de dívida locatícia. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Regras protetivas existentes no estatuto do idoso que não afastam a penhorabilidade desse bem. Decisão agravada mantida. Agravo não conhecido quanto ao requerimento de substituição do bem penhorado, porquanto não houve tal postulação em primeiro grau, que não pode aqui ser apreciada sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e desprovido