Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Procedência na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Alenia 6/100mcg". Reexame necessário determinado em primeiro grau. Apelo voluntário do Município. Desprovimento. ... ()
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