Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Prestação de serviços - Insurgência contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Preliminar - Alegação da requerida de incorrência em erro grosseiro, pela interposição do recurso de apelação - Não ocorrência - Natureza jurídica terminativa da decisão proferida que justifica o manejo do presente recurso de apelação - Recurso que deve ser conhecido - Mérito - Alegação da parte autora de que promoveu os efetivos desembolsos e, inclusive, recebeu reembolsos da ré de forma administrativa, motivo pelo qual deve haver o prosseguimento da presente execução - Descabimento - Sentença que corretamente reconheceu a impossibilidade de reembolso sem a efetiva demonstração de desembolso de quantias, em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ - Autor que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo pagamento à clinica prestadora de serviços - Eventual pretensão para o pagamento direto à clínica que deve ser formulada em ação própria, consoante expressa previsão do art. 4º §1º da resolução 259/2011 da ANS - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)