Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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