Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Inconformismo dos réus - Lançamento do nome do requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida de cartão de crédito - Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura - Parcelamento automático do saldo devedor previsto no regulamento geral e fatura do cartão - arts. 1º e 2º da Resolução BACEN 4.549/17 - Não reconhecimento de falha ou defeito na prestação do serviço - Dano moral não configurado - Exercício regular de direito - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... (Continua)