Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.