Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença que homologou a desistência da ação, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Benesse da gratuidade indeferida. Ausência de recurso contra a decisão que mandou promover a juntada de documentos. Como a desistência foi anterior à citação, a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Não identificada, pelo Juiz, a litigância predatória. Comunicado 424/2024 da CGJ (Enunciado 13) que é posterior à sentença. Mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza não incidente. Isenção de custas. Recurso provido... (Continua)