Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tome por base o valor da negociação ou o valor venal estabelecido para fins de IPTU, o que for superior, devidamente corrigido em qualquer caso, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Sentença proferida com fulcro na tese fixada no julgamento do IRDR 19 deste TJSP. Tese diversa posteriormente firmada pelo STJ sob o Tema 1113. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida