Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Extraordinário. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF (tema 480). Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Decisão readequada, para alinhamento à jurisprudência do STF. Aplicação do teto remuneratório, inclusive às vantagens pessoais. Prevalência do entendimento de que a irredutibilidade de benefícios deve se ajustar ao referido teto, ainda que as vantagens percebidas sejam anteriores ao novo texto constitucional. Sentença de procedência reformada. Acórdão alterado para readequação ao Tema 257 do STF