Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Sem excepcionalidade - Disciplina do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei 10.931/2004 -  Ausente prova da purga da mora - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Inadimplemento incontroverso mantido - Adimplemento substancial não configurado - Em juízo, sem pagamento da integralidade da dívida vencida - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)