Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÂO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença reformada para acolher pedido declaratório de prescrição da dívida, a fim de obstar sua cobrança exclusivamente pela via judicial. Recurso parcialmente provido.