Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor, em que formulou pedido de tutela de urgência para redução da pensão paga à sua filha. 2. Diante do acordo firmado pelas partes, em 2014, homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 30% sobre o salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas com medicamentos, despesas médicas, despesas odontológicas anualmente, uniforme e material escolar. 3. A decisão atacada deferiu a liminar para redução dos alimentos para 25% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos vencimentos líquidos do genitor, mantidas as demais cláusulas acessórias. 4. Menor que tem 15 anos e é portadora do transtorno do espectro autista (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), fato não mencionado pelo agravado na petição inicial da demanda originária. 5. Por sua vez, o agravado limita-se a afirmar que é eletricista e está desempregado, além de justificar que a alimentada não possui diagnóstico, o que está em desencontro às provas dos autos, diante da existência de laudo médico e pagamento da pensão fixada. 6. Com relação à alegação de que também possui outras duas filhas, saliente-se que a existência de outra prole não justifica, por si só, a redução da verba alimentar, devendo ser prestigiado o princípio da paternidade responsável, consagrado no CF/88, art. 226, § 7º. 7. Quanto à eventual excesso de despesas com material escolar feito pela genitora da menor, a decisão atacada determinou a apresentação da respectiva lista e notas fiscais, o que ora se mantém. 8. Necessária, portanto, a análise com mais vagar da pretensão autoral para eventual redução dos alimentos atualmente pagos, sendo imprescindível o aprofundamento da fase instrutória para a adequada aferição de sua modificação financeira e necessidade da menor. 9. Presente, ainda, o perigo de dano reverso, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar e pela condição de saúde da adolescente. 10. Reforma da decisão para indeferir a redução do percentual em pecúnia dos alimentos. 11. Provimento do recurso.... (Continua)