Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)