Jurisprudência Selecionada

1 - TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que o autor não comprovou a ocorrência do acúmulo de função, nos termos do CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I. O acórdão regional registrou que « não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar que o Reclamante como Carteiro acumulava a função de Operador de Triagem e Transbordo, forçoso é manter o indeferimento do pedido de acúmulo de função e de assédio moral, vez que o acessório segue a sorte do principal (pág. 136). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)