Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO (BARBEIRO) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Oportunidade concedida em sede recursal - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou trabalhar como barbeiro e ser profissional autônomo - Trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em fevereiro de 2015 - Extratos bancários que demonstram renda média mensal inferior a 3 salários mínimos - Presunção de ser isento de apresentar de declaração de imposto de renda - Certidão emitida pela Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda do agravante referente aos anos de 2020 a 2022 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)