Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Sentença absolutória - Apelo ministerial buscando decreto condenatório nos termos da denúncia - Impossibilidade - Prova insuficiente a demonstrar que houve dolo na conduta do acusado - Recurso ministerial improvido
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