Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação simples - Prescrição não ocorrida - Autoria não demonstrada a contento - Nenhuma prova foi produzida sob o contraditório - Absolvição por insuficiência probatória - Possibilidade.
Recurso da Defesa provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote