Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora da escalada. Não acolhimento. Majorante caracterizada e bem demonstrada pela prova produzida nos autos.

Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela ocorrência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Leandro ainda ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Corretamente reconhecida a agravante da reincidência para ambos os réus. confissão qualificada não configura circunstância atenuante. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime prisional fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento (art. 33, parágrafo 2º e 3º, do CP). Recurso desprovido