Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CONCURSO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E À IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

Candidata que não logrou êxito em desconstituir o ato administrativo impugnado, porquanto praticado nos termos previstos em edital. Investigação social que identificou conduta incompatível com a função pretendida. Restrições legítimas, razoáveis e proporcionais. Legalidade do ato de exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)