Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da coexecutada. Responsabilidade solidária da promitente vendedora, ainda que comprovada a posse da compromissária compradora e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Questão decidida sob a ótica do entendimento adotado no REsp. 1.442.840 que deu nova interpretação ao REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/73, art. 543-C Recurso não provido