Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação previdenciária acidentária. Pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são suficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Laudos médicos acostados que trazem fortes indícios da incapacidade da autora para o exercício de sua atividade laboral em razão de doença acidentária. Periculum in mora que decorre do afastamento do trabalho em 08/02/2023, o que implicou em perda de sua principal fonte de renda. Ausência de irreversibilidade da medida ante a possibilidade de devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em sede de tutela liminar posteriormente revogada. Tema . 692 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)