Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o CPC, art. 53, IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento do feito a Comarca de Franca/SP, local de domicílio da autora - Cabimento - Hipótese em que se tratando de demanda indenizatória por ato ilícito (uso indevido de imagem), aplica-se o disposto no art. 53, IV, «a e V do CPC, prevendo como foro competente o lugar do ato ou fato ou o domicílio da autora - Observância ao art. 53, IV, «a e V do CPC - Recurso provido.... (Continua)