Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA- ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em agravo de instrumento somente em 2023 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença denegatória da segurança confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)