Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Instrumento. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária em favor do agravante. Ausência de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por juízo criminal. Falta de amparo legal impede o conhecimento da presente impugnação. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido