Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. ... (Continua)