Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ERRÔNEA.
Agravo de instrumento em face de decisão que entendeu ser o recurso especial intempestivo, pois interposto pela agravante após o trânsito em julgado, certificado em 12/07/2024, determinando o arquivamento dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote