Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por profissional detentor de conhecimentos técnicos - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... (Continua)