Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de condenação da Municipalidade de Santos à restituição dos valores pagos pela autora a título de ISS sobre a THC2, reconhecidos como indevidos em ação declaratória pretérita. Sentença de procedência. Remessa Necessária da r. sentença e apelo da parte autora no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e aos parâmetros da correção monetária. Descabimento. Repetição do indébito devida, ante a ilegítima tributação sobre atividades geradoras da THC2, tudo como já decidido em ação judicial anterior envolvendo as mesmas partes, transitada em julgado. Procedência que era mesmo de rigor. Aplicação dos encargos incidentes sobre a repetição, por sua vez, igualmente irretocável. Atualização monetária a se dar desde a data do respectivo desembolso (Súmula 162, do C. STJ), pelo IPCA-E, e juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do C. STJ), quando, então, observar-se-á o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em que deverá ser utilizada a Taxa Selic de uma só vez. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária não providos... (Continua)