Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 905.9746.8561.9247

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Rejeição do pedido. Insurgência do credor. Efeito ativo indeferido. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 15/05/2019 a 18/01/2021. Recuperação judicial ajuizada em 25/10/2018. Crédito extraconcursal que não se submete à recuperação e deve ser perseguido pelas vias próprias. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina e jurisprudência. Descabida a pretensão de autorização prévia para a prática de atos de constrição e penhora pelo Juízo da execução. Decisão mantida.... ()

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