Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.0018.0969.1235

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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