Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, par. único, do CDC. Culpa da vendedora configurada. Devolução das quantias pagas determinada. Súmula 543/STJ. Dano moral caracterizado. Excessivo atraso. Indenização devida. Cláusula penal prevendo lucros cessantes. Inaplicabilidade. Pretensão incompatível, no caso, com a rescisão do negócio. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte