Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.0106.9625.6599

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO DE PRECATÓRIO - FORMA DE PAGAMENTO - ORDEM DE REQUISIÇÃO VIA NOVO PRECATÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.

"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito"... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF