Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal decorrente da necessidade de sua progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos da benesse - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... (Continua)