Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas envolvendo grande quantidade de cocaína. 2. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2191589-13.2024.8.26.0000. 3. Subsistência de um quadro a assentar a custódia cautelar (medida necessária para garantia da ordem pública). 4. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva (STF, HC 95.685, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 16/12/2008, DJ de 06/03/2009; HC 89.824, relator Ministro Carlos Britto, julgado em 11/03/2008; DJ de 29/08/2008; STJ, HC 175.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013; HC 192.024/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 9/8/2011; HC 114.916/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009). 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.