Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela agravada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Súmula 519/STJ - Impossibilidade de discutir a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076 quando, na verdade, os honorários são indevidos - Honorários que devem ser afastados - Matéria de ordem pública - Ausência de reformatio in pejus, conforme entendimento do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, com determinação para afastar os honorários fixados... ()
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