Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BULLYING EM ESCOLA ESTADUAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Recursos tirados contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade estatal por abalo moral experimentado por aluno da rede pública, condenou a pessoa política ao pagamento de compensação pecuniária no valor de R$21.180,00. ... ()
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