Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Multas de trânsito - Veículo dublê - anulação das multas e restituição dos valores pagos - Sucumbência - Possibilidade: - Cada réu deve sofrer as consequências da anulação dos autos de infrações relacionados àqueles em que figuram como autuadores... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote