Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - DECORRIDO PRAZO DE PERMANÊNCIA CONTRATUAL - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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