Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal gravíssima. Impetração que visa, em suma, a readequação da reprimenda. Desiderato que, antes, desafiou revisão criminal indeferida pelo Col. 3º Grupo de Criminal, mantendo-se irretocável a condenação reclamada. Portanto, esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de questão por si já confirmada (CPP, art. 650, § 1º). Writ não conhecido.