Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão: consiste em aferir a suficiência das provas produzidas nos autos para sustentar desate condenatório. III. Razões de decidir: a condenação foi bem decretada, havendo provas abundantes no sentido de ter o apelante praticado o crime pelo qual foi denunciado. Prova oral coerente com todos os elementos produzidos em sede inquisitorial, inclusive confissão perante a autoridade policial. Prova pericial que, não impugnada, atesta concentração de álcool etílico superior à tolerância legalmente permitida.  IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/202